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Pesca Predatória e o Meio Ambiente – Fiscalização e Preservação da Natureza
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A Constituição Federal de 1988 define em seu artigo 225 que:
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações".
Portanto, as dificuldades enfrentadas pela fiscalização esta amparada legalmente pela Lei Federal nº 9.605/98 do Brasil uma das mais modernas leis de proteção ambiental constitui sanções penais e administrativas decorrente de procedimento e atividades lesivas ao meio ambiente ou à sua agressão. Essa Lei protege as riquezas naturais do país - animais, peixes, plantas e minerais, alem de estabelecer uma relação de respeito e ética com a natureza, temos alguns trechos dos Artigos da Lei Federal nº 9.605/98 que tratam de pesca:
"(...) Artigo 34 - Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas que:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; (ver tabela).
II - a pesca em quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de…
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações".
Portanto, as dificuldades enfrentadas pela fiscalização esta amparada legalmente pela Lei Federal nº 9.605/98 do Brasil uma das mais modernas leis de proteção ambiental constitui sanções penais e administrativas decorrente de procedimento e atividades lesivas ao meio ambiente ou à sua agressão. Essa Lei protege as riquezas naturais do país - animais, peixes, plantas e minerais, alem de estabelecer uma relação de respeito e ética com a natureza, temos alguns trechos dos Artigos da Lei Federal nº 9.605/98 que tratam de pesca:
"(...) Artigo 34 - Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas que:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; (ver tabela).
II - a pesca em quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de…
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