RESUMO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO ORGANISMO: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Publicado em 13/11/2018

RESUMO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO ORGANISMO:

  

MEC

  

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

 

  

O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem.

1º No desempenho de suas funções, o Ministério da Educação e do Desporto contará com a colaboração do Conselho Nacional de Educação e das Câmaras que o compõem.

2º Os conselheiros exercem função de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte, diárias e jetons de presença a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.

3º “O ensino militar será regulado por lei especial.”.

O Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional.

1º Ao Conselho Nacional de Educação, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, compete:

  1. a) subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação;

  2. b) manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade…

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