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REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
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Resumo: o trabalho a seguir disserta sobre o regime jurídico dos contratos públicos, esclarecendo todas as características dos mesmos e enumerando as diferenças do setor privado.
1 INTRODUÇÃO
Para desempenhar suas atividades e atender o interesse público, a Administração realiza atos unilaterais - chamados de atos administrativos-, bilaterais – que são os contratos da Administração e, há também atos plurilaterais, que englobam os consórcios e os convênios. O objetivo deste trabalho é realizar uma breve síntese sobre os contratos administrativos, seu conceito e suas características, assim como, uma preliminar análise dos contratos celebrados pela Administração para satisfazer suas necessidades. O presente estudo não abrange concessão, permissão ou contratação de servidores públicos temporários.
2 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Conceitualmente, verifica-se que é denominado de Contrato Administrativo a existência de um acordo de vontades no intuito de modificar, extinguir ou mesmo criar direitos e obrigações, no qual uma das partes, que atua exercendo função administrativa por meio da Administração, possui a competência de inovar, de forma unilateral, as condições contratuais, assegurando a manutenção da equação econômico-financeira originalmente existente. Esse contrato é também conhecido como um acordo ou um pacto, que a Administração Pública fixa com uma entidade administrativa ou particular com a finalidade de atingimento de objetivos de interesse público, nas condições propostas pela entidade pública. (JUSTEN FILHO, 2006).
Sobre esse assunto, são válidas algumas lições acerca dos contratos em geralexpressados pela doutrina:
Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo…
1 INTRODUÇÃO
Para desempenhar suas atividades e atender o interesse público, a Administração realiza atos unilaterais - chamados de atos administrativos-, bilaterais – que são os contratos da Administração e, há também atos plurilaterais, que englobam os consórcios e os convênios. O objetivo deste trabalho é realizar uma breve síntese sobre os contratos administrativos, seu conceito e suas características, assim como, uma preliminar análise dos contratos celebrados pela Administração para satisfazer suas necessidades. O presente estudo não abrange concessão, permissão ou contratação de servidores públicos temporários.
2 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Conceitualmente, verifica-se que é denominado de Contrato Administrativo a existência de um acordo de vontades no intuito de modificar, extinguir ou mesmo criar direitos e obrigações, no qual uma das partes, que atua exercendo função administrativa por meio da Administração, possui a competência de inovar, de forma unilateral, as condições contratuais, assegurando a manutenção da equação econômico-financeira originalmente existente. Esse contrato é também conhecido como um acordo ou um pacto, que a Administração Pública fixa com uma entidade administrativa ou particular com a finalidade de atingimento de objetivos de interesse público, nas condições propostas pela entidade pública. (JUSTEN FILHO, 2006).
Sobre esse assunto, são válidas algumas lições acerca dos contratos em geralexpressados pela doutrina:
Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo…
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