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A PRÁTICA DAS LICITAÇÕES E SUAS IMPLICAÇÕES
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Resumo: O trabalho a seguir disserta sobre a prática das licitações e quais suas implicações, desde a possibilidade de fraude até os pontos positivos.
A PRÁTICA DAS LICITAÇÕES E SUAS IMPLICAÇÕES
1 INTRODUÇÃO
A Constituição de 1988 representou um notável progresso na institucionalização e democratização da Administração Pública. Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso à função pública e ao regime do funcionalismo estatal, a verdadeira constitucionalização da Administração Pública somente foi levada a efeito pela Carta de 1988.
À partir de 1988 a licitação recebeu status de princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma ingressei neste trabalho de pesquisa tendo como base os procedimentos licitatórios, fugi um pouco das regras fazendo colocações sobre a evolução dos processos de compras, a utilização da tecnologia da informação.
2 DESENVOLVIMENTO
Processo licitatório no Brasil é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão.
Este representa um procedimento complexo e muito rigoroso, principalmente por que está em jogo o interesse de toda a coletividade, e não apenas as partes, como ocorre na iniciativa privada. O processo de licitação no Brasil é regulamentado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para evitar as…
A PRÁTICA DAS LICITAÇÕES E SUAS IMPLICAÇÕES
1 INTRODUÇÃO
A Constituição de 1988 representou um notável progresso na institucionalização e democratização da Administração Pública. Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso à função pública e ao regime do funcionalismo estatal, a verdadeira constitucionalização da Administração Pública somente foi levada a efeito pela Carta de 1988.
À partir de 1988 a licitação recebeu status de princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma ingressei neste trabalho de pesquisa tendo como base os procedimentos licitatórios, fugi um pouco das regras fazendo colocações sobre a evolução dos processos de compras, a utilização da tecnologia da informação.
2 DESENVOLVIMENTO
Processo licitatório no Brasil é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão.
Este representa um procedimento complexo e muito rigoroso, principalmente por que está em jogo o interesse de toda a coletividade, e não apenas as partes, como ocorre na iniciativa privada. O processo de licitação no Brasil é regulamentado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para evitar as…
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