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Aborto – Ética e Legislação
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Aborto
Introdução
Com exceções sob circunstâncias prescritas, o aborto constitui um ato criminal no Brasil Um aborto só é permitido se for feito par salvar a vida da mulher grávida ou para terminar uma gravidez resultante de estupro.
Embora os casos descritos anteriormente são permitidos pelo código penal desde 1940, os mesmos eram banidos de serem feitos em rede pública de hospitais, porém depois de uma sessão tumultuada realizada pelo Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, no dia 20 de Agosto de 1997, foi aprovado com 24 votos contra 23, o projeto que obriga os hospitais da rede pública a fazerem abortos nos casos previstos pelo Código Penal, ou seja – estupro e risco de vida para a mãe – A aprovação gerou reações diversas, e grupos católicos e evangélicos fizeram protestos, aos gritos diziam " assassinos " e o assunto dos jornais, revistas e TV por vários dias era pauta de legalização do aborto ao invés de simples obrigatoriedade dos hospitais da rede pública cumprir o que já estava previsto no código penal por mais de 57 anos.
1. Conceitos
Aborto é a interrupção da gravidez pela morte do feto ou embrião, junto com os anexos ovulares. Pode ser espontâneo ou provocado. O feto expulso com menos de 0,5 kg ou 20 semanas de gestação é considerado abortado.
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