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Violência contra a Mulher – O Papel das Delegacias de Atendimento à Mulher
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Violência Contra a Mulher
Este trabalho destina-se a apresentar uma base de estudo sobre o reconhecimento por parte das autoridades de como estão sendo desenvolvidos os serviços especializados de atendimento de violência contra a mulher, como trabalham os profissionais que atuam nas delegacias especializadas e de que forma influenciam a diminuição da violência contra a mulher, bem como tentar estabelecer a legislação que visa proteger, apoiar a mulher e a seus filhos vítima de violência doméstica e a reintegração das mesmas a sociedade.
2. LEGISLAÇÃO
Antes de começarmos a tratar dos assuntos inerentes à violência contra a mulher é mister tomarmos conhecimento das tipificações dos crimes contra a mulher reconhecidos pelo nosso Código Penal.
O Código Penal Brasileiro prevê, na parte especial e sob os títulos em si já bastante expressivos "Dos Crimes Contra a Pessoa", "Dos Crimes Contra os Costumes" e "Do Lenocínio e Do Tráfico de Mulheres", a tipificação e a pena respectiva, de variantes dos crimes contra as pessoas em geral e em alguns casos, específicos contra a mulher. A seguir, discorremos sobre os mais importantes e interessantes artigos, focalizando a violência também contra a mulher, no nosso sistema legal.
No capítulo dos crimes contra a vida, artigos 121 até o artigo 137, o mais freqüente é o crime de lesão corporal, definido pelo artigo 129 como "ofender a integridade ou a saúde de outrem", prescrevendo uma pena de detenção de 3 meses a 1 ano, com várias modalidades de…
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