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Título: A Proteção Social

1 INTRODUÇÃO O nascedouro foi em 1883, na Alemanha com o Chanceler Bismarck. Foi um marco tanto da Seguridade Social como da Previdência Social (primeiro sistema escrito de previdência social – seguro social). A forma de contribuição ou custeio para…


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A Proteção Social

Trabalho enviado por: Zé Moleza

Data: 16/11/2016

1 INTRODUÇÃO

O nascedouro foi em 1883, na Alemanha com o Chanceler Bismarck. Foi um marco tanto da Seguridade Social como da Previdência Social (primeiro sistema escrito de previdência social – seguro social). A forma de contribuição ou custeio para esse primeiro sistema de previdência social é tripartite: Estado, empresários e trabalhadores.

No Brasil, em 1923 (registro de alguns livros), de forma organizada, com a chamada Lei Eloy Chaves, que não é lei, mas Decreto Legislativo – Dec. 4682/23, que se implantou em nosso país a Previdência Social. Através deste diploma legal foi criada a Caixa de Pensão dos Ferroviários. Em uma pesquisa mais profunda temos as Caixas de Pecúlio e Pensões que datam do Brasil Império. Com a criação da Lei Eloy Chaves, proliferou as Caixas de Aposentadorias e Pensão, para os empregados das empresas ferroviárias, que foram contemplados com os benefícios de aposentadoria por invalidez aposentadoria ordinária (que seria atualmente a nossa aposentadoria por tempo de contribuição), a pensão por morte e a assistência médica. Nessa fase foram criados os institutos de aposentadorias e pensões, que eram entidades de proteção social que reuniam as categorias profissionais. São eles:

- IAPM: Instituto de Assistência e Previdência dos Marítimos;
- IAPC: Instituto de Assistência e Previdência dos Comerciários;
- IAPB: Instituto de Assistência e Previdência dos Bancários;
- IAPI: Instituto de Assistência e Previdência dos Industriários;
- IAPFESP: Instituto de Assist. e Prev. dos Ferroviários e Serv. Públicos;
- IPASE: Instituto de Previdência e Assist. dos Servidores do Estado.
- Em 1966, os institutos se fundiram formando o INPS, por força do Decreto nº 72.Na década de 70 houve uma reestruturação na Previdência Social com o fito de rever suas formas de concessão e manutenção de benefícios e serviços e adequá-los a um novo modelo de gestão administrativa, financeira e patrimonial, portanto, por intermédio da Lei nº 6.439/77 foi criado o SINPAS, subordinado ao Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, que operava segundo a estrutura abaixo:
- INPS – Instituto Nacional de Previdência Social (concedia e controlava a manutenção de benefícios);
- IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social
- (arrecadava, fiscalizava e cobrava as contribuições previdenciárias);
- INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social
- (prestava assistência médica);
- FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-estar do Menor (prestava assistência ao bem-estar do menor);
- LBA – Fundação Legião Brasileira de Assistência (prestava assistência às pessoas carentes);
- CEME – Central de Medicamentos (distribuía medicamento às pessoas carentes);
- DATAPREV – Empresa de Processamentos de Dados da Previdência Social (presta o serviço de processamento de dados). A maioria dos órgãos que faziam parte da estrutura do SINPAS foi paulatinamente sendo extintos, o INAMPS em 1993, a LBA e A FUNABEM em 1995 e o CEME em 1997. A DATAPREV permanece atuando na prestação de serviço de processamento de dados aos órgãos do MPAS. Em nosso ordenamento pátrio a nossa CRFB/1988 disponibilizou o Capítulo II,

Título VIII – Ordem Social para tratar da Seguridade Social, proclamando serem direitos sociais. A idéia de Seguridade Social, na sua concepção mais ampla, está hoje presente em todas as culturas, em todos os regimes, em todos os governos.

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

Em nosso país a preocupação com a proteção social do indivíduo nasceu com a necessidade de implantação de instituições de seguro social, de cunho mutualista e particular. Tivemos a criação das santas casas de misericórdia, como a de Santos (1943), montepios, como o da guarda pessoal de Dom João VI (1808) e sociedades beneficentes. Dividimos a evolução histórica da seguridade social no Brasil segundo a égide de cada constituição vigente na época, visando com isso dar um aspecto lógico e didático à exposição.

2.1 Constituição de 1824.

A nossa primeira constituição, de 1824, tratou da seguridade social no seu art. 179, onde abordou a importância dos socorros públicos. O ato adicional de 1834 de seu art. 10 delegava competência às assembléias legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos. A referida matéria foi regulada pela lei nº. 16, de 12/08/1834.

Em 1835 foi criada a primeira entidade privada de nosso país, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Monte geral). Caracterizava-se por ser um sistema mutualista, no qual os associados contribuíam para um fundo que garantiria a cobertura de certos riscos, mediante a repartição dos encargos com o todo o grupo. O código comercial de 1850 já previa no art. 79 que ´´os acidentes imprevistos e inculpados que impedirem aos prepostos o exercício de suas funções não interromperão o vencimento de seu salário, contando que a inabilitação não exceda três meses contínuos``.

O regulamento nº. 737, de 25-11-1850, assegurava os empregados acidentados no trabalho os salários por no máximo três meses.

O decreto nº. 3.397, de 24-11-1988, criou a caixa de socorro para o pessoal das estradas d ferro do estado.

O decreto nº. 9.212, de 26-03-1889, estatuiu o montepio obrigatório para os empregados dos Correios. O decreto de nº 10.269, de 20-07-1889, estabeleceu um fundo especial de pensões para os trabalhadores das Oficinas da Imprensa Regia.

2.2 – Constituição de 1891.

Na primeira Constituição, promulgada de 1891, no seu art. 75 que constou a palavra “aposentadoria”. Preceituava no seu art. 75 que os funcionários públicos, no caso de invalidez, teriam direito a aposentadoria, independentemente de nenhuma contribuição para o sistema de seguro social.

A lei Eloy Chaves, Decreto Legislativo nº. 4.682, de 24/01/1923 foi a primeira norma a instituir a previdência social, com a criação de caixa de aposentadoria e pensão para os ferroviários é considerado o marco da previdência social no país.

A referida lei estabeleceu que cada uma das empresas de estrada de ferro deveria ter uma caixa de aposentadoria e pensão para os seguintes empregados. A primeira foi a dos empregados da Great westem do Brasil. A década caracterizou - se pela criação das citadas caixas, vinculadas às empresas e de natureza privada. Eram assegurados os benefícios de aposentadoria por morte e assistência médica.

Beneficiários eram, portanto, apenas os trabalhadores subordinados (empregados), como também os “diaristas de qualquer natureza que executem serviços de caráter permanente” (art. 2º).

Também eram beneficiários do sistema os funcionários das Caixas, os professores de escolas mantidas pelas empresas vinculadas e certas classes de trabalhadores subordinados.

A aposentadoria era entendida na época como sendo a Previdência Social.

No Brasil, as pessoas também passaram a se reunir em um mesmo grupo profissional, mediante cotização, para assegurar entre si determinados benefícios, dando a idéia do mutualismo que ocorrera em outros países.

O Decreto legislativo nº 5.109, de 20-12-1926, estendia os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos.

Posteriormente, em 1928, através da lei nº. 5.485, de 30/06/1928, os empregados dos serviços telegráficos e radiotelegráficos passaram a ter os mesmos benefícios.

O Decreto nº. 19.497, de 17/12/1930, criou as CAPS. para os empregados nos serviços de forças, luz e bondes.

As Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPS.) eram organizações de seguro social estruturadas por empresas. Mais tarde foram fusionadas na Caixas Geral e no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

O custeio era a cargo das empresas e dos trabalhadores. Em 1930, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e comércio que tinha a tarefa de administrar a previdência social. A década d trinta caracterizou - se pela unificação das Caixas de Aposentadorias e pensão em institutos públicos de aposentadorias e pensão (IAP). O sistema previdenciário deixou de ser estruturado por empresa, passando a ser por categorias profissionais no âmbito nacional. Os (IAPs) surgiram nos moldes italianos. Cada categoria profissional passava a ter um fundo próprio.

Havia tríplice contribuição: do empregado, do empregador, do governo. A contribuição dos empregados incidia sobre a folha de pagamento. O Estado financiava o sistema por meio de uma taxa cobrada dos artigos importados. A gerência do fundo era exercida por um representante dos empregados, um representante dos empregadores e um do governo. Além dos benefícios de aposentadoria e pensões, o instituto prestava serviços de saúde, internação hospitalar e atendimento ambulatorial.

Em 29-06-1933, por intermédio do Decreto n° 22.872,foi criado o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), que foi seguido por outros institutos de aposentadorias e pensões, sempre estruturados por categorias profissionais e não mais por empresas.

Quando o IAPM foi instituído, tinha como associados os empregados das empresas de navegação marítima e fluvial, seus próprios funcionários e prestadores de serviços subordinados a empresas a elas vinculadas. O Decreto-lei nº 3.832, de 18-11-1941, dispôs sobre a situação dos armadores de pesca e dos pescadores e indivíduos empregados em profissões conexas com a indústria da pesca, pertencendo essas pessoas também, para efeito de benefícios previdenciários, ao IAPM.

2.3 – constituição de 1934.

A alínea c, o inciso XIX, do art. 5º da constituição de 1934, estabelecia competência para União fixar regras de assistência social, enquanto o art. 10 dava também aos Estados – membros a responsabilidade para “cuidar da saúde e assistência pública” (inciso II) e “fiscalização a aplicação das leis sociais” (inciso v).

Na Constituição promulgada de 1934, apareceu, pela primeira vez, o termo “previdência” e foi criada a tríplice fonte de custeio, mediante a contribuição igual da União, do empregado e empregador (ALENCAR, 2009).

Nesse sentido Vieira (2003, p. 6) refere:

A Constituição Federal de 1934 foi outro grande marco para a seguridade social brasileira. Essa constituição estabeleceu a competência para a União fixar regras de assistência social; conferiu aos Estados-membros responsabilidade para cuidar da saúde e assistências públicas; bem como competência aos Estados para fiscalizar a aplicação das leis sociais. O poder legislativo possuía competência para legislar normas sobre aposentadorias; a proteção social ao trabalhador foi relevada; conferiu assistência médica e ‘sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso, antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego.

O Decreto no 23.730, de 11 de janeiro de 1934, “aprova e manda executar o novo regulamento para o Montepio Operário dos Arsenais de Marinha e Diretoria do Armamento”.

A Portaria no 32, de 19 de maio de 1934, do Conselho Nacional do Trabalho, criou a Caixa de Pensões e Aposentadorias dos Aeroviários. Os trabalhadores nas empresas de transportes aéreos foram incluídos no regime da Lei Eloy Chaves.

O Decreto no 24.274, de 21 de maio de 1934, criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos trabalhadores em trapiches e armazéns.

O Decreto no 24.275, de 21 de maio de 1934, criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos operários estivadores.

O Decreto no 24.272, de 22 de maio de 1934, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

O Decreto no 24.615, de 9 de junho de 1934, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

O Decreto no 24.637, de 10 de julho de 1934, modificou a legislação de acidentes do trabalho.

Em 16 de julho de 1934, foi promulgada nova Constituição Republicana, estabelecendo, no art. 121, do Título V, da Ordem Econômica e Social:
“h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de...

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