Agrotóxicos – Consequências para o Meio Ambiente e para o Homem

Publicado em 12/02/2005

AGROTÓXICOS - SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA O MEIO AMBIENTE E PARA O HOMEM


INTRODUÇÃO

Agrotóxicos: uma ameaça ao meio ambiente e ao homem

De acordo com a Constituição, o uso dos agrotóxicos é regulamentado:

LEI 9.605/98

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

DECRETO 3.179/99

Art. 43. produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos;
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
§ 1º Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

O emprego de produtos químicos no…

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