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Publicado em 04/11/2006
Violação de Correspondência
Código Penal - Parte Especial
Capítulo VI Seção III - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência
I Nomem juris do delito: Violação de correspondência
II Previsão legal: [artigo 151 do Código Penal] - caput e § 1º, derrogados pela Lei 6.538/78, que passou a cuidar do delito de violação de correspondência, no art. 40, com a seguinte redação: "
III Descrição típica: "Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem" Pena: detenção de até 6 meses, ou o pagamento não excedente a 20 dias-multa;
§1º - Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte;
§ 2º - As penas aumentam-se da metade se há dano para outrem.
IV Núcleo do tipo (verbo): devassar que significa penetrar e…
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