Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95

Publicado em 06/05/2010

Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95

UNIFOR
2009

 

 

 

RESUMO

Diante crise estrutural apresentada pelo Poder Judiciário, em razão da enorme quantidade de demandas, se mostrando incapaz de promover uma prestação jurisdicional célere, a Constituição Federal de 1988 autorizou a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Instituídos pela Lei nº 9.099/95, os juizados especiais revolucionaram o sistema processual pátrio, em especial a esfera penal, introduzindo importantes inovações direcionadas a melhoria da atividade processual. O interesse para este trabalho de pesquisa é demonstrar a importância dos Juizados Especiais Criminais no Brasil, atendendo ao desejo do constituinte de agilização da máquina judiciária, no sentido da pronta repressão das infrações penais menos gravosas. Tem-se então como objetivo geral demonstrar a relevância dos Juizados Especiais Criminais, e analisar sistematicamente seus dispositivos e princípios, demonstrando a importância no desenvolvimento da sociedade brasileira.

Os objetivos específicos são: avaliar os aspectos do ordenamento jurídico referente ao tema em epígrafe; analisar a Lei nº 9.099/95 e comparar as doutrinas existentes sobre o assunto; estudar sobre a importância dos juizados especiais criminais na sociedade e as inovações incorporadas ao cenário do processo penal brasileiro;…

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