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Liberdade Provisória
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LIBERDADE PROVISÓRIA
O artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal dispõe que: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido , quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança."
A liberdade provisória possui tal denominação, porque, segundo Paulo Rangel, "a qualquer momento, ocorrendo determinadas hipóteses previstas em lei, a liberdade provisória pode ser revogada e o acusado recolhido à prisão." O réu fica livre, porém vinculado ao processo. Torna-se obrigado a comparecer a todos os atos para os quais foi intimado, sob pena de revogação.
Fiança é um direito do réu. A prestação da fiança garante a liberdade do indivíduo sem que haja o sacrifício da prisão durante o inquérito policial e a ação penal. O valor da fiança é fixado pela autoridade conforme a situação econômica do acusado e a gravidade da infração penal. O instrumento processual próprio para requerimento da fiança é a liberdade provisória. Caso a fiança seja prestada durante a ação penal, será o juiz da ação o legitimado para arbitrá-la.
Nos crimes afiançáveis apenados com reclusão desde que a pena mínima não ultrapasse 2 (dois) anos, o delegado de polícia não estará legitimado para arbitrar fiança, sendo o juiz competente para tanto.
O Código de Processo Penal elenca as hipóteses de liberdade provisória. Assim, temos:
Liberdade provisória vinculada sem fiança – art. 310, parágrafo…
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