Zé Moleza | TCC, monografias e trabalhos feitos. Pesquise já!

Você está em Trabalhos Acadêmicos > Humanas > Direito

Favoritos Seus trabalhos favoritos: 0


Publicidade

Trabalho em Destaque

Título: A Proteção Social

1 INTRODUÇÃO O nascedouro foi em 1883, na Alemanha com o Chanceler Bismarck. Foi um marco tanto da Seguridade Social como da Previdência Social (primeiro sistema escrito de previdência social – seguro social). A forma de contribuição ou custeio para…


Publicidade

Liberdade Provisória

Trabalho enviado por: Andreza Santos de Oliveira

Data: 27/10/2005

LIBERDADE PROVISÓRIA


O artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal dispõe que: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido , quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança."

A liberdade provisória possui tal denominação, porque, segundo Paulo Rangel, "a qualquer momento, ocorrendo determinadas hipóteses previstas em lei, a liberdade provisória pode ser revogada e o acusado recolhido à prisão." O réu fica livre, porém vinculado ao processo. Torna-se obrigado a comparecer a todos os atos para os quais foi intimado, sob pena de revogação.

Fiança é um direito do réu. A prestação da fiança garante a liberdade do indivíduo sem que haja o sacrifício da prisão durante o inquérito policial e a ação penal. O valor da fiança é fixado pela autoridade conforme a situação econômica do acusado e a gravidade da infração penal. O instrumento processual próprio para requerimento da fiança é a liberdade provisória. Caso a fiança seja prestada durante a ação penal, será o juiz da ação o legitimado para arbitrá-la.

Nos crimes afiançáveis apenados com reclusão desde que a pena mínima não ultrapasse 2 (dois) anos, o delegado de polícia não estará legitimado para arbitrar fiança, sendo o juiz competente para tanto.

O Código de Processo Penal elenca as hipóteses de liberdade provisória. Assim, temos:

Liberdade provisória vinculada sem fiança – art. 310, parágrafo único, CPP – o juiz, depois de ouvir o Ministério Público, pode conceder ao autor do fato a liberdade provisória vinculada,...

Para ver o trabalho na íntegra escolha uma das opções abaixo

Ou faça login



Crie seu cadastro




English Town