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Impostos de Competência Privativa
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IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por escopo tratar dos diversos impostos previstos no Código Tributário Nacional, a saber:
- No âmbito federal: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operação Financeira (IOF), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda (IR).
- No âmbito estadual (bem como do Distrito Federal): Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Causa Mortis e Doação (ITCD).
- No âmbito municipal: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviço (ISS).
Acerca destes impostos, pretendemos analisar o seu fato gerador, a base de cálculo, alíquota, os sujeitos à contribuição (contribuinte), a previsão legal (dispositivos constitucionais), sem nos esquecermos da legislação que os institui nas diversas esferas (federal, estadual e municipal), além da maneira como se dá a repartição das receitas.
Observados todos estes itens, acreditamos que nosso objetivo – compreender um pouco do Sistema Tributário vigente em nosso país – seja alcançado.
2 IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
2.1 UNIÃO
2.1.1 Imposto de Importação
O imposto de importação faz parte do conjunto de tributos de natureza…
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