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Fontes e Interpretações da Lei Penal

Trabalho enviado por: Víctor Brasil Rígolo de Freitas

Data: 30/10/2005

FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL


Conceito de Direito Penal:

Direito penal é um ramo do direito público interno, prevalece o interesse da sociedade, que analisa uma conduta criminosa e aplica a medida prevista em lei ao infrator (pena ou medida de segurança); "Todo crime possui uma ação, não há pena sem um crime".

Há uma relação de continente e conteúdo entre a lei e a norma.
O que se infringe não é a lei e sim a "norma de proibição" que está contida na lei. Portanto, a tipicidade da conduta situa-se no plano da lei, a ilicitude da conduta situa-se no plano da norma. Por exemplo, no art.121, C.P., a lei penal é "matar alguém" e a norma de proibição é "não matar".

Fontes do Direito Penal:

No começo da evolução social, residia nos costumes a principal fonte do direito. Posteriormente, a lei ganha foros de fonte principal.

Para fontes do Direito endentemos a denominação dada pelo jurista Miguel Reali, onde as fontes são "os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legitima força obrigatória".

As fontes do direito penal podem ser materiais ou formais.

1) Fontes Materiais: É a fonte que produz o direito e o Estado, é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não há crime e nem pena sem previa cominação legal.

2) Fontes Formais: Correspondem aos processos de exteriorização do Direito Penal ou de se revelarem as suas regras.

2 - a) Fontes Imediatas: São as leis penais em sentido genérico. São aquelas que...

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