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A Avaliação do Dano Moral

Trabalho enviado por: Alfredo Vieira Serra Filho

Data: 22/04/2003

A AVALIAÇÃO DO DANO MORAL

São Luís

2002

INTRODUÇÃO

A temática do dano moral, dada a sua complexidade, e considerados os bens e valores que lhe dizem respeito, recebeu, ao longo da trajetória percorrida pela teoria do Direito, as mais variadas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais.

Hoje, não mais se discute acerca da necessidade de reparabilidade dos danos causados aos direitos da personalidade, ou seja, da pessoa humana.

Mas, permanece nebulosa a questão da fixação do valor indenizatório. E poucos são os que se atrevem a enfrentar diretamente, de forma sistemática, o caminho a ser percorrido e o Perito-Contador se ver na questão, pois o laudo técnico é de sua responsabilidade, na qual irá auxiliar o Magistrado na lide.

Nesse trabalho – o dano moral e os critérios para a fixação do quantum reparatório pelo Judiciário –, parte-se da percepção da crise e esgotamento dos modelos ofertados pelo valor simbólico e pela fixação legal, que não oferecem satisfatória resposta, e da necessidade de se estabelecer um balizamento capaz de proporcionar ao Magistrado o caminho a ser trilhado na árdua tarefa que, hoje, a legislação nacional lhe impõe de quantificar a dor e o sofrimento humanos.

A discussão a respeito do quantum indenizatório é plenamente justificada ante as dificuldades encontradas pelos nossos julgadores em estabelecer, com segurança, o valor da condenação, de forma a atender com propriedade à multifacetada função da reparação do dano moral, diante da total impossibilidade de fixação de uma fórmula matemática capaz de observar fielmente os valores a que cabe ao dano.


2. RESPONSABILIDADE CIVIL E O DANO MORAL

Em princípio, toda pessoa, seja natural ou jurídica, é responsável pelos atos por ela praticados capazes de ensejar reflexos jurídicos.

No momento em que a sociedade organizada, almejando o seu desenvolvimento e bem-estar, passou a impor determinadas condutas aos seus integrantes, a estes aplicando penalidades correspondentes às infrações praticadas, surgiu a responsabilidade civil.

O princípio da responsabilização do autor da injúria, injustiça, lesão, ofensa ou dano aparece nos mais remotos textos legais dentre os babilônicos, gregos, romanos, germanos e astecas. Portanto, a responsabilidade civil é resultado evolutivo das diversas formas de reparação utilizadas no decorrer da História.

A origem da responsabilidade civil, ensina-nos CARLOS ALBERTO BITTAR, "está no desvio de conduta. Ou seja: a teoria da responsabilidade civil foi edificada para alcançar as ações praticadas em contrário ao direito. Com efeito, das ações que interessam ao direito, umas são conformes, outras desformes ao respectivo ordenamento, surgindo, daí, os ‘atos jurídicos’ de um lado, e os ‘atos ilícitos’, de outros. Entende-se, pois, que os atos ilícitos, ou seja, praticados com desvio de conduta – em que o agente se afasta do comportamento médio – devem submeter o lesante à satisfação do dano causado a outrem."

Por sua vez, CRETELLA JR. afirma serem pressupostos da responsabilidade: "a) aquele que infringe a norma; b) a vítima da quebra: c) o nexo causal entre o agente e a irregularidade; d) o prejuízo ocasionado – o dano – a fim de que se proceda à reparação".

Dessa forma, a demonstração de que o resultado adveio da atuação do lesante como seu efeito ou conseqüência induz à responsabilidade.

Assim, havendo dano produzido injustamente na esfera alheia, surge para a vítima o direito à reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. Isso porque as ações ilícitas ou contrárias ao direito que atinjam bens ou valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais e exigem da Leirestauração do equilíbrio rompido.

A responsabilidade civil por ato ilícito está prevista em nossa Lei no art. 159 do Código Civil, que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

Portanto,o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha feito concessões à responsabilidade objetiva, que independe da comprovação daquela. Cabe ressaltar que a culpa, em sentido lato, engloba tanto o dolo como a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia).


3. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL.

No entanto, predominou a tese da plena reparação dos danos morais, entendendo-se que as hipóteses legais contidas no código cuidavam de exceções à regra geral e não de casos taxativos.

Em 1916, entrou em vigor o código Civil que, fiel às suas origens, de influência incontestavelmente francesa e, face às divergências a respeito do tema, optou por omitir qualquer disposição legal expressa nesse sentido.

A reparação Civil via-se inibida pela regra geral contida nos artigos 159, 1.059 e 1.060 do código Civil, que não se referiam expressamente aos danos extrapatrimoniais, daí acarretando a resistência da doutrina e da jurisprudência.

Verifica-se ainda que, da análise dos dispositivos do código Civil que dispõem sobre a liqüidação das obrigações decorrentes de atos ilícitos, não encontramos menção expressa às parcelas referentes ao dano extrapatrimonial sofrido pela vítima (artigos 1.537 à 1.553), somente o artigo 1.543, referente à restituição por equivalente, em caso de não mais existir a coisa, menciona o preço de afeição, como uma hipótese típica em que é aceito o dano extrapatrimonial.

Por fim, o artigo 1.553 admite a reparação por arbitramento em casos não previstos no capítulo referente à liqüidação das obrigações resultantes de atos ilícitos.

Como forma de superar os problemas existentes acerca da reparabilidade do dano moral face a prevalência das posições restritivas, como veremos adiante, e a timidez do código Civil no tratamento dado ao tema, sobrevieram leis específicas regulando a matéria.

"Artigo 181 - Além do que for devida pelo prejuízo patrimonial, cabe reparação pelo dano moral, moderadamente arbitrada".

"Artigo 182 - Não ocorrendo prejuízo patrimonial, ou sendo insignificante, será o autor do ato lesivo condenado a pagar soma em dinheiro, nos termos do artigo anterior".


4. CONCEITO, FUNDAMENTO E ESCOPO DO DANO MORAL

Pressuposto da responsabilidade civil, o dano, é qualquer lesão experimentada pela vítima em seu complexo de bens jurídicos.

Alguns dos bens da vida e valores integram o patrimônio da pessoa, outros, a própria personalidade desta. Sendo estes últimos essenciais e indisponíveis, manter a sua integridade é direito que o ordenamento jurídico não pode negar aos seus tutelados(físico e jurídica).

Assim, a inclusão do dano de...

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