A Arbitragem no Brasil e a Convenção de New York de 1958

A Arbitragem no Brasil e a Convenção de New York de 1958

Com mais de 40 anos de atraso – mas sempre a tempo – o Brasil acaba de formalizar a sua adesão incondicional à Convenção relativa ao Reconhecimento e Execução de Laudos Arbitrais Internacionais celebrada, em New York, em 1958. Dessa forma, ao passar a integrar o grupo de países signatários da denominada Convenção de New York, o Brasil dá mais um passo, e este bastante significativo, na consolidação do instituto da arbitragem.

Muito embora a arbitragem tenha sempre feito parte integrante da legislação brasileira desde o século 19, certo é que nossa legislação não acompanhou a evolução do instituto através do tempo, mantendo por muitas décadas uma feição superada e obsoleta, o que impediu que a mesma pudesse ser considerada como instrumento de solução de controvérsias. A existência, portanto, de um marco legal aplicável à arbitragem que não contemplasse a execução específica da cláusula compromissória a desqualificava como instrumento hábil para a solução de controvérsias na medida em que não se conferia às partes contratantes a segurança de ver, à efetiva ocorrência de qualquer divergência, a instauração do procedimento arbitral para a solução da mesma, nos exatos termos em que haviam originalmente ajustado. Ainda assim, buscou-se, na prática, a imposição de penalidades onerosas como mecanismo de indução ao cumprimento da cláusula compromissória pelas partes signatárias. Na realidade, a…